Games devem ser tributados como software, decide Justiça
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Uma decisão judicial publicada nesta segunda-feira (12) pode resultar na redução do preço de jogos aqui no Brasil. De acordo com a o entendimento da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo, os games devem tributados como software, não como mídias de áudio e vídeo, como eram até então.
A decisão, ainda em caráter de tutela antecipada, acontece após a ação impetrada por uma importadora de games indevidamente autuada pela Receita Federal em 2011. Na época, a Receita alegava que a empresa apresentava diferenças entre os valores das mercadorias e aquele usado como base para o cálculo dos impostos sobre a importação.
A empresa se defendeu e acionou a Justiça afirmando que os jogos não se enquadram no artigo 81 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009), que trata de mídias de áudio e vídeo. Ao contrário, a importadora garantiu que os games se tratam de softwares gravados em mídias físicas, portanto deveriam ser tributados como softwares, o que foi acatado pela Justiça.
A decisão judicial afirma que jogos eletrônicos devem ser tributados como software, não como mídias de áudio e vídeo
Para proferir a sua decisão, a juíza Cristiane Farias se baseou no parecer do Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que garante aos jogos eletrônicos o seu caráter de software, independentemente da mídia em que são comercializados. Com isso, os impostos cobrados sobre eles não devem ser os mesmos de Blu-rays e DVDs com filmes e shows musicais, por exemplo.
O que muda na prática?
A decisão judicial publicada ontem se refere apenas ao caso específico da ação movida pela importadora. Com isso, ela não tem valor de lei e pode até mesmo ser revogada caso a Receita entre com um recurso a fim de anular a decisão da juíza de São Paulo — em suma, a decisão não muda nada na prática.
Mesmo assim, ela pode servir de inspiração para novas ações do tipo e, quem sabe, em um futuro não tão distante, resultar na revisão da tributação dos jogos comercializados em mídias físicas. Dessa forma, em breve os jogos de console podem ser tributados da mesma forma como os de PC (ou seja, como softwares) e tenham seu preço final reduzido.
Fonte: Justiça Federal de São Paulo
5 Comentários
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No momento em que as mídias físicas estão no fim e a maioria dos jogos é baixado pela internet... muito atrasada essa decisão. continuar lendo
Notícia velha onde sequer o copia e cola percebeu isso. continuar lendo
Excelente artigo! continuar lendo
Isso não serve de lei, mas cria precedente...
E antes de alguém usufruir dessa conversão menor de tributo, o estado provavelmente já equiparou a tributação... Lamentável!!! continuar lendo